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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 22, de 27 de janeiro de 1948

Fica revogado o Decreto-Lei nº 99 de 31 de Janeiro de 1947, que criou o serviço de arbitramento de Aluguéis.

Data
27 de janeiro de 1948
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada