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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 19, de 29 de dezembro de 1947

Fica criada uma comissão composta de três membros para proceder aos estudos para reforma do regime tributário, estabelecendo o Código Tributário do Município.

Data
29 de dezembro de 1947
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada