Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.296, de 22 de abril de 2002
Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas no município de Barra Mansa
- Data
- 22 de abril de 2002
- Número
- 3296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada