Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 803, de 06 de setembro de 1967
Dispõe sobre a concessão de abono provisório aos funcionários e servidores atingidos pelo art. 104, da nova Constituição Federal.
- Data
- 6 de setembro de 1967
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada