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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 184, de 17 de julho de 1953

Fica confirmada a taxa de Cr$ 2,00( dois cruzeiros) por Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), estabelecida a aplicada desde 1944, para aprovação de plantas, de que trata o artigo 84º,§ 2º, item I, do Código Tributário.

Data
17 de julho de 1953
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada