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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 177, de 22 de abril de 1953

Todos os professores municipais que lecionarem em Escolas Paroquiais, ou em qualquer outras dependências, tendo seus vencimentos subvencionados pela municipalidade, terão, efeito de aposentadoria, e contagem desse tempo.

Data
22 de abril de 1953
Número
177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada