Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 177, de 22 de abril de 1953
Todos os professores municipais que lecionarem em Escolas Paroquiais, ou em qualquer outras dependências, tendo seus vencimentos subvencionados pela municipalidade, terão, efeito de aposentadoria, e contagem desse tempo.
- Data
- 22 de abril de 1953
- Número
- 177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada