Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum do povo, incorporá-lo à classe de bens dominiais e aliená-lo por meio de investidura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito