Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Da nova redação ao artigo 1º e artigo 4º, e acrescenta o inciso I, ao artigo 1º, da Lei 4868 de 08 de Dezembro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2021
Autoria: CRISTINA MAGNO