Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Institui projeto de incentivo à solicitação da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-E e dispõe sobre os sorteios de prêmios e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito