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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.775, de 30 de janeiro de 2019

Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal de alíquota de 2%(dois por cento) para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI e Taxas, para empresas com as atividades econômicas de Call Center, Telemarketing e Centrais de Tele Atendimento, vinculadas as atividades de resposta audível - Centrais de Tele Atendimento.

Data
30 de janeiro de 2019
Número
4775
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada