Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.775, de 30 de janeiro de 2019
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal de alíquota de 2%(dois por cento) para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI e Taxas, para empresas com as atividades econômicas de Call Center, Telemarketing e Centrais de Tele Atendimento, vinculadas as atividades de resposta audível - Centrais de Tele Atendimento.
- Data
- 30 de janeiro de 2019
- Número
- 4775
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada