Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.762, de 14 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 4762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada