Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.752, de 03 de dezembro de 2018

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2018
Número
4752
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada