Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.752, de 03 de dezembro de 2018
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2018
- Número
- 4752
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada