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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.729, de 20 de agosto de 2018

Dispõe sobre implantação de sistema de informações, via WEB ou por aplicativo, que possibilite total transparência em marcação dos exames e consultas médicas de especialidades disponíveis na Rede Municipal de Saúde, proporcionando aos munícipes modelo seguro e acessível de acompanhamento e, assegure a inviolabilidade na ordem ordinária estabelecida para execução dos procedimentos.

Data
20 de agosto de 2018
Número
4729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada