Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.728, de 13 de agosto de 2018
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência nos supermercados e similares.
- Data
- 13 de agosto de 2018
- Número
- 4728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada