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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.728, de 13 de agosto de 2018

Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência nos supermercados e similares.

Data
13 de agosto de 2018
Número
4728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada