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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.723, de 18 de julho de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de coleta de materiais nocivos ao meio ambiente em estabelecimentos comerciais e industriais que menciona e dá outras providências.

Data
18 de julho de 2018
Número
4723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada