Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.723, de 18 de julho de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de coleta de materiais nocivos ao meio ambiente em estabelecimentos comerciais e industriais que menciona e dá outras providências.
- Data
- 18 de julho de 2018
- Número
- 4723
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada