Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.720, de 18 de julho de 2018

Dispõe sobre a criação do "Disque Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e fixa outras providências".

Data
18 de julho de 2018
Número
4720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada