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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.716, de 09 de julho de 2018

Dispõe sobre a necessidade de Audiência Pública para os empreendimentos a que se refere e dá outras providências.

Data
9 de julho de 2018
Número
4716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada