Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.716, de 09 de julho de 2018
Dispõe sobre a necessidade de Audiência Pública para os empreendimentos a que se refere e dá outras providências.
- Data
- 9 de julho de 2018
- Número
- 4716
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada