Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.587, de 09 de setembro de 2016
Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviço de saúde público ou privado.
- Data
- 9 de setembro de 2016
- Número
- 4587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada