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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.587, de 09 de setembro de 2016

Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviço de saúde público ou privado.

Data
9 de setembro de 2016
Número
4587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada