Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.583, de 02 de setembro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e reutilização das águas nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas Municipais e particulares, centros comerciais e similares, no âmbito do município de Barra Mansa
- Data
- 2 de setembro de 2016
- Número
- 4583
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada