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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.583, de 02 de setembro de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento e reutilização das águas nos novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas Municipais e particulares, centros comerciais e similares, no âmbito do município de Barra Mansa

Data
2 de setembro de 2016
Número
4583
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada