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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.581, de 23 de agosto de 2016

Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2016
Número
4581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada