Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.581, de 23 de agosto de 2016
Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência; transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2016
- Número
- 4581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada