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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.572, de 25 de julho de 2016

Desobriga as gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2016
Número
4572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada