Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.567, de 22 de julho de 2016
Estabelece diretrizes para a política municipal de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher.
- Data
- 22 de julho de 2016
- Número
- 4567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada