Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.557, de 04 de julho de 2016
“Dispõe sobre reserva de local e oferta de ingresso pelo menor preço para pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona, e dá outras providências”.
- Data
- 4 de julho de 2016
- Número
- 4557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada