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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.557, de 04 de julho de 2016

“Dispõe sobre reserva de local e oferta de ingresso pelo menor preço para pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos e espaços que menciona, e dá outras providências”.

Data
4 de julho de 2016
Número
4557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada