Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.553, de 04 de julho de 2016
Estabelece a obrigação de adaptações para a circulação de portadores de deficiências física sem todos os tipos de eventos realizados no município
- Data
- 4 de julho de 2016
- Número
- 4553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada