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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.551, de 04 de julho de 2016

Dispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa e dá outras providências

Data
4 de julho de 2016
Número
4551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada