Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.551, de 04 de julho de 2016
Dispõe sobre a venda e exibição de animais domésticos, da fauna silvestre ou exótica, nos estabelecimentos comerciais, feiras, exposições e demais eventos destinados para esse fim no Município de Barra Mansa e dá outras providências
- Data
- 4 de julho de 2016
- Número
- 4551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada