Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.530, de 11 de abril de 2016
Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar no município de barra mansa o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego na forma que estabelece.
- Data
- 11 de abril de 2016
- Número
- 4530
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada