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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.530, de 11 de abril de 2016

Dispõe sobre a autorização do poder executivo a implantar no município de barra mansa o PIF – Programa de Incentivo Fiscal às empresas contribuintes do ISSQN, quando gerarem o primeiro emprego na forma que estabelece.

Data
11 de abril de 2016
Número
4530
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada