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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.529, de 01 de abril de 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar ou Prejudicar o Idoso é Crime” nos ônibus, nas repartições públicas Municipais, escolas, postos de saúde, hospitais e bancos.

Data
1 de abril de 2016
Número
4529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada