Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.529, de 01 de abril de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação da frase “Desrespeitar ou Prejudicar o Idoso é Crime” nos ônibus, nas repartições públicas Municipais, escolas, postos de saúde, hospitais e bancos.
- Data
- 1 de abril de 2016
- Número
- 4529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada