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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.526, de 30 de março de 2016

Dispõe sobre a proibição, manutenção ou exposição de animais presos em Praças e parques ou soltos de maneira inadequada no município de Barra Mansa e dá outras providencias.

Data
30 de março de 2016
Número
4526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada