Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.526, de 30 de março de 2016
Dispõe sobre a proibição, manutenção ou exposição de animais presos em Praças e parques ou soltos de maneira inadequada no município de Barra Mansa e dá outras providencias.
- Data
- 30 de março de 2016
- Número
- 4526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada