Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.520, de 26 de fevereiro de 2016
Cria o Fundo Especial de Combate a Emergências e Calamidades Públicas (FECECP) e o Conselho Municipal de Combate às Emergências ee Calamidades Públicas - CMCECP e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2016
- Número
- 4520
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada