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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.520, de 26 de fevereiro de 2016

Cria o Fundo Especial de Combate a Emergências e Calamidades Públicas (FECECP) e o Conselho Municipal de Combate às Emergências ee Calamidades Públicas - CMCECP e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2016
Número
4520
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada