Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.500, de 10 de novembro de 2015
Estipula tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos, nos casos de doença grave, com necessidade de tratamento urgente, na rede pública de saúde do Município.
- Data
- 10 de novembro de 2015
- Número
- 4500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada