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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 4.500, de 10 de novembro de 2015

Estipula tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos, nos casos de doença grave, com necessidade de tratamento urgente, na rede pública de saúde do Município.

Data
10 de novembro de 2015
Número
4500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada