Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.403, de 12 de agosto de 1991
Permite a concessão de alvará de localização sem apresentação do "habite-se", em casos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 1991
- Número
- 2403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada