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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.403, de 12 de agosto de 1991

Permite a concessão de alvará de localização sem apresentação do "habite-se", em casos que menciona e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 1991
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada