Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 77, de 28 de março de 2018
Altera as tabelas 4,5 (galpão) e 8 do Anexo Próprio I da Lei Complementar nº 57 de 21 de Dezembro de 2009.
- Data
- 28 de março de 2018
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.