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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 69, de 09 de outubro de 2015

Dispõe sobre a inclusão dos paragrafos 3º e 4º no artigo 103 da Lei Complementar nº 57/2009.

Data
9 de outubro de 2015
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.