Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Complementar nº 69, de 09 de outubro de 2015
Dispõe sobre a inclusão dos paragrafos 3º e 4º no artigo 103 da Lei Complementar nº 57/2009.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.