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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Complementar nº 81, de 26 de dezembro de 2018

Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2018
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.