Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.365, de 04 de fevereiro de 1991
Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições legais, e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 1991
- Número
- 2365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada