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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.365, de 04 de fevereiro de 1991

Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições legais, e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 1991
Número
2365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada