Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Proíbe no âmbito do Município de Barra Mansa a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autores: FURLANI, BRUNO OLIVEIRA, DR EDUARDO, MARCELL CASTRO, PAULO GRÁFICA, PAULO CHUCHU
DECLARADA INCOSTITUCIONAL. ADIN nº0007480-58.2022.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00048E9B9678F96230579B71747F99BD84FBC51437234704&USER=