Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2021
Autoria: LUCIANA ALVES
DECLARADA INCOSTITUCIONAL COM EFEITO EX TUNC E ERGA OMNES. ADIN nº0048376-46.2022.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004B0E719E7F925B71489AB719DC88DFEA3B6C5135C3409&USER=