Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Estabelece multa por infrações de descumprimento das normas de vigilância sanitária e medidas restritivas para enfrentamento do COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2021
Autoria: RODRIGO DRABLE COSTA - Prefeito