Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reconhece as atividades eclesiásticas das Igrejas, dos templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Barra Mansa
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2021
Autores: MAMEDE, FURLANI
DECLARADA INCOSTITUCIONAL. ADIN nº0007480-58.2022.8.19.0000 Vide Íntegra do Acórdão Definitivo em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=0004F29BBDE1AD3BB570C9A58E6C8E1A6967C515322A1154&USER= Suspensa a eficácia por meio de Medida Cautelar desde 25/01/2023 Vide Íntegra do Acórdão em: https://www3.tjrj.jus.br/gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00048389DBD6A3617E5A5BB0F3940779893AC5134D621F62&USER=