Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.306, de 15 de maio de 1990
Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições legais e dá outras providências.
- Data
- 15 de maio de 1990
- Número
- 2306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada