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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.306, de 15 de maio de 1990

Concede prazo para regularização administrativa de áreas, sem as restrições legais e dá outras providências.

Data
15 de maio de 1990
Número
2306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada