Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.300, de 11 de maio de 1990
Autoriza o Executivo a instituir o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 1990
- Número
- 2300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada