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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.300, de 11 de maio de 1990

Autoriza o Executivo a instituir o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS e dá outras providências.

Data
11 de maio de 1990
Número
2300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada