Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.273, de 08 de dezembro de 1989

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos coletivos atenderem, prioritariamente, aos deficientes físicos.

Data
8 de dezembro de 1989
Número
2273
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada