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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.249, de 27 de junho de 1989

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências, segundo o disposto no art. 37. inciso IX, da Constituição Federal.

Data
27 de junho de 1989
Número
2249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada