Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.402, de 03 de junho de 2003
Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, dos Poderes Legislativo e Executivo do município de BArra Mansa.
- Data
- 3 de junho de 2003
- Número
- 3402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada