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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.402, de 03 de junho de 2003

Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, dos Poderes Legislativo e Executivo do município de BArra Mansa.

Data
3 de junho de 2003
Número
3402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada