Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.230, de 12 de abril de 1989
Concede prazo, até 31 de agosto de 1989, para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data de aquisição.
- Data
- 12 de abril de 1989
- Número
- 2230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada