Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.224, de 12 de dezembro de 1988
Autoriza o Executivo a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, nos bairros Getúlio Vargas, Vale do Paraíba e Nossa Senhora Aparecida.
- Data
- 12 de dezembro de 1988
- Número
- 2224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada