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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.224, de 12 de dezembro de 1988

Autoriza o Executivo a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, nos bairros Getúlio Vargas, Vale do Paraíba e Nossa Senhora Aparecida.

Data
12 de dezembro de 1988
Número
2224
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada