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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.193, de 12 de outubro de 1988

Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no bairro Ano Bom.

Data
12 de outubro de 1988
Número
2193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada