Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.193, de 12 de outubro de 1988
Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no bairro Ano Bom.
- Data
- 12 de outubro de 1988
- Número
- 2193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada