Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.095, de 08 de junho de 1987
Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no loteamento Jardim Guanabara.
- Data
- 8 de junho de 1987
- Número
- 2095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada