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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.095, de 08 de junho de 1987

Autoriza o Executivo municipal a regularizar a situação de posseiros em terrenos do município, no loteamento Jardim Guanabara.

Data
8 de junho de 1987
Número
2095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada