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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 2.042, de 06 de outubro de 1986

Concede prazo até 31 de dezembro de 1986 para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data da aquisição.

Data
6 de outubro de 1986
Número
2042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada