Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 2.042, de 06 de outubro de 1986
Concede prazo até 31 de dezembro de 1986 para transferência de imóveis, sem a multa legal, independentemente da data da aquisição.
- Data
- 6 de outubro de 1986
- Número
- 2042
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada