Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 3.392, de 04 de abril de 2003
Dispõe sobre a concessão pelo Poder Executivo de Passe de Transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pelo município
- Data
- 4 de abril de 2003
- Número
- 3392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada