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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 3.392, de 04 de abril de 2003

Dispõe sobre a concessão pelo Poder Executivo de Passe de Transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pelo município

Data
4 de abril de 2003
Número
3392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada